STJ AREsp 2847156

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. 489, § 1º, VI, E 927, III, DO CPC. NÃO OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA PELO TRIBUNAL. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO . 1. Não se pode conhecer da alegada violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC, pois não foram opostos embargos de declaração ao acórdão que julgou a apelação, visando à manifestação do TJRS sobre as alegações de negativa de prestação jurisdicional e vício de fundamentação. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. Afastar a afirmação contida no acórdão atacado, no sentido de que a taxa de juros remuneratórios da avença é abusiva, demanda a reavaliação do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 desta Corte. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial . RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA ULTRA PETITA. NO CASO CONCRETO, IMPÕE-SE, DE OFÍCIO, ADEQUAR O JULGADO AOS LIMITES DO PEDIDO AUTORAL, DE MODO A ASSENTAR QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS AO PERCENTUAL EXPRESSAMENTE DEDUZIDO PELA PARTE DEMANDANTE NA EXORDIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABE A PRETENSÃO DA PARTE RÉ DE SUSPENSÃO DO FEITO, EM RAZÃO DA APONTADA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA APELADA, TENDO EM VISTA QUE, NA ESTEIRA DO POSICIONAMENTO DO EG. STJ A RESPEITO DA MATÉRIA, "A SUSPENSÃO DE AÇÕES AJUIZADAS EM DESFAVOR DE ENTIDADES SOB REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ALCANÇA AS AÇÕES DE CONHECIMENTO VOLTADAS À OBTENÇÃO DE PROVIMENTO JUDICIAL RELATIVO À CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO" (AGINT NO RESP N. 1.985.667/ES, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 8/8/2022, DJE DE 15/8/2022). GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO A PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, TENDO EM VISTA QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS NÃO ATESTAM, DE FORMA CONTUNDENTE, A IMPOSSIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE ARCAR COM EVENTUAIS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO FOSSE POR ISSO, HOUVE O DEVIDO PAGAMENTO DO PREPARO NO CASO EM APREÇO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DO PROVIMENTO HOSTILIZADO, PORQUANTO A DECISÃO RECORRIDA ESTÁ FUNDAMENTADA E EXPÕE, AINDA QUE DE FORMA CONCISA, AS TESES DEFENSIVAS, INEXISTINDO QUALQUER AFRONTA AO ART. 93, IX DA CF, TAMPOUCO AO ART. 489 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO RESTOU CONFIGURADO CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE OS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. VALE LEMBRAR QUE O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, CABENDO A ELE AFERIR SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE SUA PRODUÇÃO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO. PERÍODO DE CARÊNCIA. A TAXA DE JUROS A SER CONSIDERADA PARA A PERQUIRIÇÃO A RESPEITO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE CORRESPONDE ÀQUELA REFERENTE AO MÊS DA CONTRATAÇÃO, NÃO INFLUINDO NO TÓPICO A DATA EM QUE PREVISTO O ADIMPLEMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO, TAMPOUCO O PERÍODO EM QUE A PARTE AUTORA PERMANECEU UTILIZANDO O CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPROVADA A ABUSIVIDADE, OS JUROS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O MÊS DA CONTRATAÇÃO, MESMO QUE PONDERADAS AS PECULIARIDADES DA OPERAÇÃO FINANCEIRA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. O EXCESSO DO ENCARGO REMUNERATÓRIO DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR. DIZ O STJ NO RESP 1061530/RS: (..). CONFIGURAÇÃO DA MORA A) O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO) DESCARACTERIZA A MORA; (..). (RESP 1061530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 22/10/2008, DJE 10/03/2009). COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É ADMITIDA A REPETIÇÃO SIMPLES, EM DECORRÊNCIA DOS EXCESSOS VERIFICADOS, EIS QUE NÃO SE PROVA INFRAÇÃO À BOA- FÉ OBJETIVA, CABENDO SER OBSERVADO O TEOR DO ARTIGO 369 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO COMPORTA CONHECIMENTO O RECURSO DA PARTE AUTORA NO TÓPICO CONCERNENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA JÁ DETERMINOU QUE OS VALORES DEVEM SER ATUALIZADOS PELO IGP-M A PARTIR DO DESEMBOLSO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. POR ESTARMOS DIANTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL, OS VALORES DEVIDOS DEVERÃO SER CORRIGIDOS PELO IGP-M, A CONTAR DO DESEMBOLSO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ATÉ ENTÃO, E, PELO IPC-A (IBGE), A CONTAR DA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO SUPRARREFERIDA CONFORME SEUS TERMOS, A QUAL INTRODUZIU O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 386 DO CÓDIGO CIVIL. POR SUA VEZ, OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS NO PERCENTUAL DE 1% A. M., A CONTAR DA CITAÇÃO, CONFORME ESTATUEM OS ARTIGOS 240 DO CPC E 405 DO CC, E, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, PELA TAXA SELIC, NOS MESMOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CITADA, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 386 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS, CONFORME A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA, DEVE O RÉU ARCAR COM A INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO (e-STJ, fls. 851/852 - com destaque no original). Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. 489, § 1º, VI, E 927, III, DO CPC. NÃO OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA PELO TRIBUNAL. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO . 1. Não se pode conhecer da alegada violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC, pois não foram opostos embargos de declaração ao acórdão que julgou a apelação, visando à manifestação do TJRS sobre as alegações de negativa de prestação jurisdicional e vício de fundamentação. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. Afastar a afirmação contida no acórdão atacado, no sentido de que a taxa de juros remuneratórios da avença é abusiva, demanda a reavaliação do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 desta Corte. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial .