STJ AREsp 2727448

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INCABÍVEL PELA PARTE AGRAVADA. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA. JUIZ QUE INDUZIU O JURISDICIONADO A ERRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICABILIDADE. SÚMULA 568/STJ MANTIDA. 1. Impugnação ao crédito. 2. A jurisprudência do STJ, em respeito à boa-fé processual, admite, de forma excepcional, que seja relevado o equívoco na interposição do recurso quando o jurisdicionado for induzido a erro pelo magistrado, situação em que se aplica o princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por ARMCO STACO GALVANIZACAO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL contra decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial interposto pela agravada. Ação: Impugnação ao crédito apresentada pela agravante em face de ARMCO STACO Galvanização Ltda - Em Recuperação Judicial.