STJ AREsp 2809271

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA PENA EM PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA NO RESP N. 1.869.764/MS. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Iranildo Augusto Souza Ribeiro contra decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fl. 324): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA PENA EM PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA NO RESP N. 1.869.764/MS. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Nas razões recursais de fls. 331/336, o agravante sustenta que não houve trânsito em julgado do acórdão que manteve o enunciado contido na Súmula 231/STJ, acrescentando que referida decisão é passível de recurso, com grande plausibilidade de êxito (fl. 332). A defesa deduz argumentação no sentido de que a confissão não mais se encontra limitada à pena mínima cominada, como preconizava a súmula 231 do STJ (fl. 333). Ao final, o recorrente pugnou pelo sobrestamento do recurso especial até o trânsito em julgado do incidente de cancelamento do enunciado sumular 231 (fl. 334) ou, subsidiariamente, pela remessa do recurso ao colegiado, a fim de que seja reformado o pronunciamento judicial impugnado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA PENA EM PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA NO RESP N. 1.869.764/MS. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido.