STJ AREsp 2676246

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por DALVA DE OLIVEIRA MOBILE contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ação: Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais ajuizada pela agravante em face do Banco Seguro S/A.