STJ AREsp 2724814
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Ação de indenização por danos materiais. n. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. n. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por CONDOMÍNIO ÉVORA contra decisão da presidência desta Corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ação: de indenização por danos materiais ajuizada pelo condomínio agravante em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.