STJ REsp 2170995

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo ESTADO DO AMAZONAS contra a decisão de minha lavra, constante às e-STJ fls. 364/368, na parte em que desacolhi a alegação de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Nas suas razões (e-STJ fls. 374/378), o ente público agravante reitera a sua argumentação de que o acórdão recorrido padece de omissão, pois teria deixado de se manifestar sobre as seguintes alegações: (i) inexiste lei local autorizando a compensação pretendida; (ii) o crédito decorrente do acordo aventado pela parte agravada ainda não pode ser aproveitado, visto que o correspondente precatório ainda não foi expedido; (iii) é inadequada exceção de pré-executividade para suscitar matéria cujo conhecimento exige dilação probatória (REsps 1.104.900/ES e 1.110.925/SP). Sem impugnação da parte agravada, conforme certificado à e-STJ fl. 384. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Agravo interno desprovido.