STJ REsp 2177186

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO FISCAL. BASE DE CÁLCULO E REVOGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO QUE SUSTENTA O ACÓRDÃO DIVERSA DAS ARGUMENTAÇÕES DO RECURSO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.