STJ AREsp 2795239

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO INADMISSÍVEL. POSSIBILIDADE. ART. 932, III, DO CPC, E ART. 21-E, V, DO RISTJ. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, CLARA E ESPECÍFICA, DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL TIDOS COMO OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INDICAÇÃO EM RECURSO SUBSEQUENTE. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Josue Calebe Ribeiro Sant Anna contra a decisão monocrática da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do recurso especial ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais tidos como violados ou objetos de dissídio interpretativo, circunstância que fundou a incidência da Súmula 284/STF (fls. 1.545/1.546). Nas razões do agravo regimental, a defesa do agravante afirma que o recurso especial interposto pelo agravante atende plenamente aos requisitos de admissibilidade, com a indicação clara dos dispositivos legais violados e a fundamentação correspondente (fl. 1.551). Sustenta que indicou de forma expressa os dispositivos legais aplicáveis, tais como o art. 5º, LV, da Constituição Federal, e os arts. 7º, X e § 2º-B, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), relacionando-os com as circunstâncias do caso (fl. 1.552). Entende que, ao inadmitir o recurso especial de forma monocrática, a decisão agravada violou o princípio da colegialidade, que assegura que as questões relevantes sejam analisadas pelo órgão colegiado competente, garantindo um julgamento mais amplo e democrático (fl. 1.553). Requer, assim, a reforma da decisão, pleiteando seja garantido ao agravante o direito à sustentação oral e ao contraditório pleno (fl. 1.554). O Ministério Público Federal, na qualidade de custos legis, manifestou-se pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do agravo regimental, em parecer assim ementado (fl. 1.567): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO FOI EFETIVAMENTE IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. PRECEDENTES. APELO ESPECIAL INADMITIDO EM RAZÃO DOS ÓBICES DA SÚMULA 284/STF E 83/STJ. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERSEGUIÇÃO. CYBERSTALKING. E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO SUSTENTAÇÃO ORAL DA DEFESA EM APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA A NULIDADE DA SEÇÃO DE JULGAMENTO PARA QUE SEJA OPORTUNIZADA A SUSTENTAÇÃO ORAL PELA DEFESA TÉCNICA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DE FORMA CLARA E OBJETIVA DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO E, ACASO CONHECIDO, PELO DESPROVIMENTO. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO INADMISSÍVEL. POSSIBILIDADE. ART. 932, III, DO CPC, E ART. 21-E, V, DO RISTJ. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, CLARA E ESPECÍFICA, DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL TIDOS COMO OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INDICAÇÃO EM RECURSO SUBSEQUENTE. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido.