Decisão · STJ

STJ REsp 2188034

Rel. REGINA HELENA COSTAjulgado em 2024-09-09publicado em 2025-03-21
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PAGAMENTO DE CUSTAS. CONTROVÉRSIA SOLUCIONADA PELA CORTE DE ORIGEM A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO AOS DISPOSTIVOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO INFIRMADOS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.
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