STJ HC 919151

Direito processual penal. habeas corpus. Agravo regimental. Busca pessoal. Fundada suspeita. indícios objetivos. abordagem devidamente justificada. Prisão preventiva. fundamentação concreta. Agravo provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo, mas concedeu a ordem de ofício para declarar ilícita a busca pessoal realizada em desfavor do paciente, anulando as provas derivadas e revogando a prisão preventiva. 2. A decisão monocrática fundamentou-se na ausência de fundadas suspeitas para a busca pessoal, considerando que os elementos invocados pelos policiais não caracterizavam justa causa para a abordagem. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se havia fundada suspeita que justificasse a busca pessoal realizada no paciente, considerando os indícios objetivos apresentados, e se a prisão preventiva está devidamente fundamentada. III. Razões de decidir 4. A abordagem policial foi justificada por um conjunto de indícios objetivos, incluindo o rastreamento do celular furtado, a conduta suspeita do paciente e o histórico da região, configurando justa causa para a busca pessoal. 5. A concessão da ordem de habeas corpus de ofício não se justifica, pois a alegação de ilicitude da prova exige análise aprofundada do contexto fático, incompatível com a via do habeas corpus . 6. A prisão preventiva está devidamente fundamentada, destacando o risco concreto de reiteração delitiva e a ineficácia de medidas cautelares diversas. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo provido para afastar a ilicitude da busca pessoal, reconhecer a validade das provas obtidas e manter a prisão preventiva do paciente. Tese de julgamento: "1. A busca pessoal é justificada quando há fundada suspeita baseada em indícios objetivos. 2. A prisão preventiva deve ser mantida quando há risco concreto de reiteração delitiva e ineficácia de medidas cautelares diversas". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 234574 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 11/12/2023; STJ, AgRg no HC 954.665/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 4/12/2024; STJ, AgRg no HC 828.991/AL, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 27/11/2023. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fl. 256). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. O Ministério Público estadual requer o regular processamento e provimento do recurso interposto pelo Ministério Público Federal (e-STJ fl. 281). É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. PROVAS ILÍCITAS. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que denegou ordem para trancamento de inquérito policial e revogação de prisão preventiva por receptação. O paciente foi preso em flagrante com celular furtado, e a prisão foi convertida em preventiva devido ao risco de reiteração delitiva. A defesa alega ilicitude das provas obtidas sem fundadas suspeitas e ausência de requisitos para a prisão preventiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na licitude das provas obtidas a partir de busca pessoal realizada sem fundadas suspeitas e a consequente validade da prisão preventiva. III. Razões de decidir 3. A busca pessoal sem fundadas suspeitas viola o direito à intimidade, não podendo ser justificada apenas por antecedentes criminais ou localização em área conhecida por crimes. 4. A tentativa de se levantar com a aproximação policial não constitui fundada suspeita de posse de objetos ilícitos. 5. A descrição das características do suspeito não foi suficientemente precisa para justificar a busca pessoal. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.