STJ AREsp 2837294

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO NCPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7 do STJ ). 2. Agravo em recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, relator EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, assim ementado: Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c. c. indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação da executada para declarar exigível o valor relativo à segunda multa diária imposta e entendeu como devido na integralidade o valor da multa de R$ 76.000,00, relativo ao período de 11/07/2022 a 18/08/2022. Insurgência da operadora. Não acolhimento. Recalcitrância no cumprimento da obrigação por parte da executada. Astreintes que têm por objetivo compelir o devedor ao cumprimento da ordem judicial, a qual não foi cumprida. Ademais, o valor arbitrado se mostra dentro dos parâmetros adequados. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido (e-STJ, fl. 158). Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO NCPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7 do STJ ). 2. Agravo em recurso especial não conhecido.