STJ REsp 2172983

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIOS FISCAIS. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA N. 284/STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ART. 492 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.