STJ Rcl 48324

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL COM PEDIDO LIMINAR. SUSPENSÃO DO CURSO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PROFERIDA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CABE RECLAMAÇÃO, PARA O STJ, PARA QUE SEJA PRESERVADA SUA COMPETÊNCIA OU PARA QUE SEJA GARANTIDA A AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, ENTRETANTO, TAL MEDIDA JURISDICIONAL NÃO SE PRESTA A ISSO, TENDO, NA VERDADE UTILIZAÇÃO RESTRITA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.