STJ AREsp 2777020

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO LOGRARAM IMPUGNAR UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ NO PONTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 413 E 414, AMBOS DO CPP. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E ESPECÍFIC A, DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL TIDOS COMO VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Decio Douglas Silva Oliveira contra a decisão monocrática de minha lavra, assim ementada (fl. 947): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 158 DO CPP. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. TESE DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO VÁLIDOS E INDEPENDENTES. PROVA ORAL COLHIDA AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRONÚNCIA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 413 E 414, AMBOS DO DO CPP. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA, DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL TIDOS COMO VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento Nas razões, o agravante rechaçou a incidência da Súmula 7/STJ à espécie em relação às teses de impronúncia e desclassificação, apontando a desnecessidade de reexame de provas. Pugnou, ainda, o afastamento do Súmula 284/STF, pleiteando uma interpretação menos formalista (fl. 965), a fim de que o pedido de desclassificação seja apreciado. Ao final, pugnou pela reforma da decisão agravada para que o recurso especial seja conhecido e provido com o reconhecimento da nulidade da pronúncia, ou, subsidiariamente, com a desclassificação da conduta imputada ao acusado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO LOGRARAM IMPUGNAR UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ NO PONTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 413 E 414, AMBOS DO CPP. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E ESPECÍFIC A, DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL TIDOS COMO VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.