STJ AREsp 2678093

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - alteração da base de cálculo para fixação dos honorários advocatícios na ação de adjudicação compulsória - reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO BRUNO COELHO FERNANDES e MARINA HALLIDAY PAGNONCELLI FERNANDES interpõem agravo interno contra a decisão de fls. 1.014-1.018, que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. No presente recurso, os agravantes defendem não ser hipótese de dilação probatória, porquanto bastaria o reenquadramento do fato ao ordenamento jurídico, afastando-se, assim, a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Destacam que, "no caso dos autos, resta incontroverso que a própria natureza da ação e o pedido que a encarta, que envolve transmissão imobiliária, denotam que o proveito econômico, ou seja, o resultado pecuniário almejado é traduzido no valor do imóvel que faz o objeto do postulado" (fl. 1.026), não havendo falar em necessidade de dilação probatória para dirimir a questão. Requerem, assim, o provimento do presente recurso a fim de que seja provido o recurso especial para considerar o valor do imóvel como base de cálculo para fixação dos honorários advocatícios. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - alteração da base de cálculo para fixação dos honorários advocatícios na ação de adjudicação compulsória - reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo interno desprovido.