STJ AREsp 2710108

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO ATENDIMENTOS DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - reintegração de posse do bem em discussão - reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO RAFFE - INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 514-518, que negou provimento ao agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. Nas razões do presente recurso, a agravante defende não ser hipótese de dilação probatória, porquanto bastaria o reenquadramento do fato ao ordenamento jurídico, afastando-se, assim, a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Destaca que "o fundamento para negar provimento ao ARESP foi que a análise para solução da lide demandaria incursão ao conjunto fático probatório dos autos, o que seria vedado pela Súmula do STJ. Contudo, referido entendimento não procede pois em momento algum do recurso a recorrente menciona qualquer tipo de prova ou fato a ser analisado. A única discussão se resume apenas na alegação de violação dos arts. 1.196 e 1.228 do Código Civil" (fl. 548). Requer, assim, o provimento do presente recurso a fim de que seja provido o recurso especial para determinar a extinção da ação por perda superveniente do objeto.. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO ATENDIMENTOS DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - reintegração de posse do bem em discussão - reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo interno desprovido.