Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2020-08-17publicado em 2025-03-21
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. ICMS-ST. VALORES DAS MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO RECORRIDO E PARADIGMA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. INDEFERIMENTO.