STJ AREsp 2743341

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES PRESCRITOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - afastamento da multa por litigância de má-fé - reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO MARILETE APARECIDA BACARO BARBUIO e VICENTE LEONILDO BARBUIO interpõem agravo interno contra a decisão de fls. 986-971, que negou provimento ao agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. Nas razões do presente recurso, os agravantes defendem não ser hipótese de dilação probatória, porquanto bastaria o reenquadramento do fato ao ordenamento jurídico, afastando-se, assim, a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Destacam que "a revisão de referido tema, por meio dos remédios processuais endereçados à E. Corte Superior, diante da expressa negativa de vigência ao art. 80 e incisos, do CPC, não implica enfrentamento de dilação probatória, mas simples demonstração da lesão aos dispositivos infraconstitucionais nos acórdãos impugnados" (fl. 977), não havendo falar em necessidade de dilação probatória para dirimir a questão. Requerem, assim, o provimento do presente recurso a fim de que seja provido o recurso especial para afastar a multa por litigância de má-fé. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES PRESCRITOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - afastamento da multa por litigância de má-fé - reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo interno desprovido.