STJ AREsp 2559350

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA CONSTITUCUINAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A controvérsia relativa à equiparação da pessoa jurídica à fazenda pública foi apreciada pelo Tribunal a quo mediante interpretação de precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e de dispositivos constitucionais que regem a matéria (art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal). Incabível seu reexame em sede de recurso especial. 2. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a p essoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." (Súmula 481 do STJ). 3. Hipótese em que, tendo o Tribunal de origem indeferido a concessão de justiça gratuita por ausência de demonstração da hipossuficiência, é inviável o conhecimento do recurso especial por exigir o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela CIA. REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ contra decisão de minha lavra em que, reconsiderando decisão monocrática anterior, conheci do agravo para, com fundamento na inadequação do recurso especial para a apreciação da má aplicação de repercussão geral julgada pelo STF, bem como nos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, não conhecer do recurso especial. O agravante aduz que a controvérsia discutida nos autos é meramente de direito, sendo os elementos fáticos necessários à apreciação da lide incontroversos nos autos, e que os julgados do STF (que reconhecem à recorrente a circunstância de ser empresa pública exercente de atividade essencial em regime não concorrencial e a sua submissão ao regime jurídico aplicável à fazenda Pública), contrariamente ao que se afirma na decisão monocrática, tornam o acórdão do Tribunal bandeirante incompatível com a jurisprudência prevalente nos tribunais superiores. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA CONSTITUCUINAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A controvérsia relativa à equiparação da pessoa jurídica à fazenda pública foi apreciada pelo Tribunal a quo mediante interpretação de precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e de dispositivos constitucionais que regem a matéria (art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal). Incabível seu reexame em sede de recurso especial. 2. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a p essoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." (Súmula 481 do STJ). 3. Hipótese em que, tendo o Tribunal de origem indeferido a concessão de justiça gratuita por ausência de demonstração da hipossuficiência, é inviável o conhecimento do recurso especial por exigir o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Agravo interno desprovido.