STJ AREsp 2754623

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECONSIDERADA. AÇÃO REGRESSIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada, uma vez que ficou demonstrado que houve erro no PJe quanto ao prazo de manifestação final. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal estadual motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. No caso, o Tribunal estadual entendeu que a responsabilidade civil da recorrente já foi discutida e transitada em julgado em outro processo, não podendo mais ser discutida. 4. Alterar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório, o que é inviável, em âmbito de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por GABRIELA BERNARDES BASTOS (GABRIELA) contra decisão de relatoria do Ministro Presidente desta Corte, que não conheceu do recurso especial anteriormente manejado em virtude de que a parte foi intimada em 17/5/2024, e o recurso especial foi interposto apenas em 11/6/2024 e, portanto, intempestivo. Nas razões do presente inconformismo, defendeu que a parte não pode ser penalizada por erro do judiciário ao indicar o prazo errado. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ, fl.776). É o relatório. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECONSIDERADA. AÇÃO REGRESSIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada, uma vez que ficou demonstrado que houve erro no PJe quanto ao prazo de manifestação final. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal estadual motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. No caso, o Tribunal estadual entendeu que a responsabilidade civil da recorrente já foi discutida e transitada em julgado em outro processo, não podendo mais ser discutida. 4. Alterar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório, o que é inviável, em âmbito de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.