STJ AREsp 2632176

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - afastamento do direito ao ressarcimento pelos danos morais decorrentes de indevida negativação de nome no órgão de defesa do consumidor - reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 468-472, que negou provimento ao agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. Nas razões do presente recurso, a parte agravante defende não ser hipótese de dilação probatória, porquanto bastaria o reenquadramento do fato ao ordenamento jurídico, afastando-se, assim, a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Destaca que, "estando o quadro fático estampado nas decisões, e indicada no Recurso Especial a contrariedade à lei federal, é admissível o seu conhecimento, pois não se trata de reexame e sim de uma revaloração para que se tenha a correta interpretação da norma" (fl. 477), não havendo falar em necessidade de dilação probatória para dirimir o feito. Requer, assim, o provimento do presente recurso a fim de que seja provido o recurso especial para afastar a multa por litigância de má-fé. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - afastamento do direito ao ressarcimento pelos danos morais decorrentes de indevida negativação de nome no órgão de defesa do consumidor - reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo interno desprovido.