STJ AREsp 2717088

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 3. A questão relacionada à aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, suscitada nas contrarrazões, também está em discussão. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, deixando de observar o exigido pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 5. O princípio da dialeticidade recursal exige que a impugnação seja efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia. 6. Para afastar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, é necessária a efetiva demonstração de que o julgado apontado na decisão de inadmissão do recurso especial é inaplicável ao caso ou foi superado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, colacionando-se precedentes contemporâneos ou supervenientes, ou de que exista distinção entre a matéria versada nos autos e aquela utilizada para justificar a aplicação da referida súmula, o que não ocorreu. 7. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é cabível quando não se configura a manifesta inadmissibilidade do agravo interno. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial. 2. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC requer a manifesta inadmissibilidade do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III, 1.021, § 4º; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.072.074/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.999.923/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022; STJ, EAREsp n. 746.775/PR , relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgados em 19/9/2018; AgInt no RMS n. 51.042/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra julgado da Presidência que, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do agravo em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ. A parte agravante afirma que houve impugnação específica da aplicação da Súmula n. 83 do STJ. Alega o seguinte (fl. 427): Em atenta leitura ao recurso interposto é possível verificar que os Agravantes não se limitem a repetir os argumentos anteriormente expostos, mas sim apresentaram razões expressas e específicas, inclusive, em tópicos separados, aos fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido, especificamente com relação a impugnação ao fundamento acerca da Sumula 83, do STJ, registre-se que somente poderia ser sido objeto do Agravo em Recurso Especial, eis que apenas foi fundamento da decisão que inadmitiu o Recurso Especial interposto, o que comprova que os Agravantes impugnaram todos os fundamentos da decisão recorrida. Aponta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e 39, § 6º, 41, 43, 56, § 3º, 58, § 2º, e 172 da Lei n. 11.101/2005. Aduz que a alteração realizada diretamente na assembleia ocasionou evidente diminuição de direitos dos demais credores quirografários. Defende a vedação a qualquer distinção e favorecimento entre credores da mesma classe e a impossibilidade de alguns dos credores quirografários incluídos na subclasse "colaboradores" votarem na assembleia. Argumenta (fl. 444): Durante a Assembleia, informou-se que FOI CRIADA NA CLASSE DE CREDORES QUIROGRAFÁRIOS A SUBCLASSE "CREDOR COLABORADOR", nomenclatura essa SEQUER PREVISTA EM LEI! E, como veremos adiante, os credores colaboradores que, com a alteração do plano, passaram a receber 80% do seu crédito, votaram e aprovaram plano que estabelece o pagamento de apenas 25% do valor dos créditos dos demais credores quirografários, tal como os Agravantes. No entanto, como se infere da informação do Administrador judicial na ata da assembleia acostada ao mov. 1362 dos autos originários, a condição que CRIOU SUBCLASSE ao QUIROGRAFÁRIOS "COLABORADORES" para favorecer pequena parte de credores com deságio consideravelmente menor, foi estabelecida diretamente na própria Assembleia. Porém, reitere-se, isso é VEDADO PELO §3º DO ARTIGO 56 DA LEI 11.101/2005 - pois GEROU PREJUÍZOS AOS DEMAIS CREDORES QUIROGRAFÁRIOS NÃO ENQUADRADOS NA SUBCLASSE CRIADA sem qualquer justificativa e previsão legal, BEM COMO GEROU DIMINUIÇÃO DE DIREITOS AOS CREDORES AUSENTES! Afirma que "fica evidentemente demonstrada a vantagem ilícita em favor dos "colaboradores" em detrimento dos Agravantes e de outros credores quirografários que não se enquadraram dentro da malsinada subclasse de "colaborador" e que, absurdamente, votaram para aprovar plano de recuperação que tanto prejudica credor da mesma classe quirografária " (fl. 450). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo interno ao colegiado para que lhe dê provimento. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 465-475, em que a parte agravada pleiteia o desprovimento do recurso e a condenação da parte agravante à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 3. A questão relacionada à aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, suscitada nas contrarrazões, também está em discussão. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, deixando de observar o exigido pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 5. O princípio da dialeticidade recursal exige que a impugnação seja efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia. 6. Para afastar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, é necessária a efetiva demonstração de que o julgado apontado na decisão de inadmissão do recurso especial é inaplicável ao caso ou foi superado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, colacionando-se precedentes contemporâneos ou supervenientes, ou de que exista distinção entre a matéria versada nos autos e aquela utilizada para justificar a aplicação da referida súmula, o que não ocorreu. 7. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é cabível quando não se configura a manifesta inadmissibilidade do agravo interno. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial. 2. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC requer a manifesta inadmissibilidade do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III, 1.021, § 4º; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.072.074/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.999.923/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022; STJ, EAREsp n. 746.775/PR , relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgados em 19/9/2018; AgInt no RMS n. 51.042/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017.