STJ AREsp 2683816

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, CPC. AGRAVO NÃO CONHEÇIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 282 do STF). 2. Agravo em recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MANOELLA HELENA COLAVITI RODRIGUES (MANOELLA) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre, em virtude da (a) ausência de prequestionamento - Súmula n. 282 do STF; e (b) incidência da Súmula n. 7 do STJ. Nas razões do presente inconformismo, MANOELLA reiterou se apelo nobre e defendeu que (1) a pretensão recursal da AGRAVANTE quanto a violação dos art. 10; art. 141 e; art. 492, caput; do CPC, não tem óbice nas Súmula 211 e 282 do STJ, pois a afronta aos referidos dispositivos decorre da própria razão de decidir do Acórdão re- corrido, que incorreu em nulidade processual; e (2) a apreciação da tese recursal da AGRAVANTE quanto à violação dos rt. 3º, caput; art. 539, caput e art. 541, todos do CPC, não demanda o revolvimento de matéria fático-probatória (e-STJ, fls. 270/281). Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, CPC. AGRAVO NÃO CONHEÇIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 282 do STF). 2. Agravo em recurso especial não conhecido.