STJ AREsp 2775678

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 7 e 568/STJ. 3. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, na hipótese, relativo à aplicação das Súmulas 7 e 568/STJ. 4. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Ação: de indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada por ALANA ELOAH CÂMARA ALVES em face de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e ORTOSÍNTESE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em decorrência de defeito na prestação de serviços médicos na correção cirúrgica de fratura bilateral de úmero, ocasionando perda da funcionalidade. Sentença: julgou parcialmente procedente a demanda para condenar as rés, solidariamente, no pagamento de indenização por danos materiais/ lucros cessantes, no valor de R$ 5.095,44 (cinco mil e noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos) e compensação por danos morais no valor de R$ 15.000 (quinze mil reais).