STJ AREsp 2780856

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 621, I E III, E 626, AMBOS DO CPP. IMPROCEDÊNCIA, PRECEDENTES DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. QUALIFICADORA SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Fabricio Moderno Lima Goncalves contra a decisão monocrática de minha lavra, assim ementada (fl. 2.772): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 621, I E III, E 626, AMBOS DO CPP. IMPROCEDÊNCIA, PRECEDENTES DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Nas razões, o agravante aduziu violação do art. 621 do CPP com o indeferimento da ação de revisão criminal. Apontou que os jurados, ao optarem pela tese condenatória sustentada em Plenário, ignoraram todas provas demonstrativas de completa ausência de participação, consciente e voluntária, por parte o recorrente no evento criminoso (fl. 2.783). Além disso, destacou a impossibilidade de comunicação da qualificadora de natureza subjetiva ao acusado. Ao final, requer a reforma da decisão agravada com provimento do recurso especial, ou , subsidiariamente, a concessão de habeas corpus de ofício para afastar a qualificadora do motivo fútil. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 621, I E III, E 626, AMBOS DO CPP. IMPROCEDÊNCIA, PRECEDENTES DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. QUALIFICADORA SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Agravo regimental improvido.