STJ AREsp 2708362

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de obrigação de fazer com pedido de compensação por danos morais. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: (i) Súmula 7/STJ. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto por CIRCUITO DE COMPRAS SAO PAULO SPE S.A contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: de obrigação de fazer com pedido de compensação por danos morais proposta por SILAS RODRIGUES CUNHA contra a parte agravante. Sentença: julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial, para condenar a ré a restabelecer a energia elétrica. (e-STJ fls. 399/403)