STJ AREsp 2697742

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de regresso. 2. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE, contra decisão que conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Ação: regresso, ajuizada por COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D, em face de FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE. Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE a pagar à COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D os valores apontados no "Cálculo 15" que acompanha a inicial, excluídos os valores de R$ 5.758,37 e R$ 155,69, determinando que a correção monetária ocorresse pelo IGP-M a partir de cada pagamento e os juros de mora a partir da citação. Assim, diante da sucumbência parcial, condenou a agravante a pagar metade das custas, bem como os honorários, que foram fixados em R$ 2.500,00, assim também como condenou a agravada a pagar o restante das custas e os honorários, que foram arbitrados no mesmo patamar.