STJ AREsp 2505874

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO TRIBUNAL A QUO MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E ANÁLISE DO CONTRATO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. Não ocorre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A modificação das premissas estabelecidas pela Corte de origem, conforme apresentada a questão nas razões recursais, exigiria, necessariamente, a análise do contrato firmado na licitação e uma nova avaliação do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência proibida em recurso especial, conforme o impedimento previsto nas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Construtora CVS S.A. desafiando decisão de fls. 4.041/4.045, que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da não ocorrência da alegada negativa de prestação jurisdicional e da incidência dos óbices presentes nas Súmulas n. 5 e 7/STJ. A parte agravante sustenta a existência de efetiva violação aos arts. 489, I e II, § 1º, e 1.022, II, do CPC pela Corte de origem, uma vez que o Tribunal de origem concluiu que a CVS foi negligente e não tomou medidas para conter a contaminação descoberta, baseando-se em informação técnica da CETESB, ocorrendo contradição. Afirma que devem ser afastadas as Súmulas n. 5 e 7/STJ, pois não há analisar contrato de licitação e nem revisar o acervo fático-probatório. Aduz que não se poderia exigir da CVS a execução de medidas estranhas à execução de obra civil de reforma e construção, atribuindo a ela responsabilidade de reparar o dano ambiental, sem prova de ato ilícito e sem prova de que a atividade exercida implique risco a terceiros. A parte agravada apresentou impugnação às fls. 4.073/4.080. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO TRIBUNAL A QUO MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E ANÁLISE DO CONTRATO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. Não ocorre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A modificação das premissas estabelecidas pela Corte de origem, conforme apresentada a questão nas razões recursais, exigiria, necessariamente, a análise do contrato firmado na licitação e uma nova avaliação do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência proibida em recurso especial, conforme o impedimento previsto nas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.