STJ AREsp 2815281

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECIA DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL POR FORÇA DO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO QUE IMPUGNOU DEVIDAMENTE A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O APELO NOBRE. RECONSIDERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Discute-se, nos autos, saber se é possível, de ofício, a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios. 2. A agravante demonstrou que a pretensão recursal não demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, já suficientemente delimitada pelo acórdão estadual recorrido. Além disso, consignou que o acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência majoritária do STJ. Incabível, assim, a incidência das Súmulas n. 7 e 83, ambas do STJ. 3. No caso, o Tribunal maranhense, no julgamento do recurso de apelação manejado unicamente pela GEAP, modificou ex officio a sentença de primeiro grau no tocante à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, para determinar que o percentual de 10% incida sobre o valor do proveito econômico e, não, sobre o valor da causa. 4. A jurisprudência majoritária desta Corte é no sentido de que, inexistindo recurso de qualquer das partes questionando a higidez da escolha da base de cálculo, não pode o Tribunal estadual, de ofício, modificá-la por ocasião da majoração dos honorários advocatícios (REsp n. 1.811.792/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022). 5. Decisão da presidência reconsiderada. Agravo conhecido. Recurso especial provido. RELATÓRIO ANA DE LOURDES GONCALVES DE CALDAS e PAULO ROBERTO GALVAO DE CALDAS (ANA DE LOURDES e PAULO ROBERTO) ajuizaram ação de obrigação de fazer contra GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE (GEAP), buscando a determinação para que esta autorize intervenção cirúrgica naquela beneficiária. A sentença julgou procedente o pedido e condenou a GEAP ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa (e-STJ, fls. 338/340). O recurso de apelação interposto pela GEAP não foi provido pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, modificando ex officio a sentença recorrida, tão somente, no tocante à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, devendo calcular-se os 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, conforme acórdão assim ementado: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO. HONORÁRIOS. SUCUMBENCIAIS. 10%. VALOR DA CAUSA. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PATAMAR MÍNIMO. EX OFFICIO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. TRATAMENTO MÉDICO ECONOMICAMENTE AFERÍVEL. PRECEDENTES. STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. 1. Não merece provimento o recurso, pois o montante percentual fixado pelo Juízo a quo observou o mínimo estabelecido na Lei Adjetiva Civil, em seu art. 85, § 2º, CPC. 2. O Magistrado sentenciante restringiu-se à aplicação da legislação cabível, fixando os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, de modo que o percentual deve permanecer. 3. O pedido dos autores se resuma à obrigação de fazer, a condenação da demandada, obviamente, possui valor economicamente aferível, que é justamente o valor do tratamento pleiteado, o qual deve ser utilizado como base para a fixação dos honorários advocatícios. 4. O pleito recursal merece desprovimento, porém cabe a reforma da sentença ex officio por tratar-se de matéria de ordem pública a fixação de honorários sucumbenciais, tão somente para corrigir a base de cálculo, alterando de valor da causa para valor do proveito econômico, a qual refere-se à aferição econômica do valor da cobertura indevidamente negada. 5. Recurso conhecido e desprovido. Base de cálculo de honorários sucumbenciais modificada ex officio (e-STJ, fls. 463/464). Irresignada, GEAP manifestou recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF, alegando ofensa aos arts. 9, 10 e 85, § 2º, todos do CPC, sob o argumento de não é possível a alteração de ofício da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, piorando, assim, a sua situação jurídica (e-STJ, fls. 541/553). As contrarrazões foram apresentadas (e-STJ, fls. 591/595). O apelo nobre não foi admitido na origem com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83, ambas do STJ (e-STJ, fls. 594/595). O Ministro Presidente do STJ não conheceu do agravo que se seguiu (e-STJ, fls. 628/629). Nas razões do presente agravo interno, GEAP defendeu a impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o seu apelo nobre, afirmando que não seria aplicável os óbices sumulares em comento (e-STJ, fls. 633/638). Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fl. 642). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECIA DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL POR FORÇA DO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO QUE IMPUGNOU DEVIDAMENTE A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O APELO NOBRE. RECONSIDERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Discute-se, nos autos, saber se é possível, de ofício, a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios. 2. A agravante demonstrou que a pretensão recursal não demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, já suficientemente delimitada pelo acórdão estadual recorrido. Além disso, consignou que o acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência majoritária do STJ. Incabível, assim, a incidência das Súmulas n. 7 e 83, ambas do STJ. 3. No caso, o Tribunal maranhense, no julgamento do recurso de apelação manejado unicamente pela GEAP, modificou ex officio a sentença de primeiro grau no tocante à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, para determinar que o percentual de 10% incida sobre o valor do proveito econômico e, não, sobre o valor da causa. 4. A jurisprudência majoritária desta Corte é no sentido de que, inexistindo recurso de qualquer das partes questionando a higidez da escolha da base de cálculo, não pode o Tribunal estadual, de ofício, modificá-la por ocasião da majoração dos honorários advocatícios (REsp n. 1.811.792/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022). 5. Decisão da presidência reconsiderada. Agravo conhecido. Recurso especial provido.