STJ REsp 2159923

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. ICMS. MODULAÇÃO DE EFEITOS DE ADC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO INFIRMADOS. SÚMULA N. 283 DO STF. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.