Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-05-27publicado em 2025-03-21
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.