STJ AREsp 2764336

CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. COLIDÊNCIA DE MARCAS. CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. IMPEDIMENTO DO REGISTRO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. DISCUSSÃO. INVIABILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DOS TERMOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DOS ASPECTOS FÁTICOS DA CONTROVÉRSIA. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Rever as conclusões do acórdão recorrido, quanto à distinção entre as marcas, confusão ou associação indevida, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por C E C COMERCIO E IMPORTACAO DE UTILIDADES DO LAR LTDA. contra decisão desta relatoria, que deixou de conhecer o recurso especial interposto em razão de o deslinde da controvérsia demandar reanálise fática, hipótese vedada, nesta sede, ante o teor da Súmula n. 7 desta Corte. A parte se insurge contra o julgado recorrido alegando que não incide, no presente caso, o teor da Súmula n. 7 do STJ para análise dos artigos apontados como violados. Aduz ser desnecessário o reexame fático-probatório dos autos, porquanto o cerne da controvérsia suscitada seria uma questão meramente de direito. Requer, pois, o provimento deste agravo interno para que se conheça do recurso especial interposto. É o relatório. EMENTA CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. COLIDÊNCIA DE MARCAS. CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. IMPEDIMENTO DO REGISTRO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. DISCUSSÃO. INVIABILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DOS TERMOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DOS ASPECTOS FÁTICOS DA CONTROVÉRSIA. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Rever as conclusões do acórdão recorrido, quanto à distinção entre as marcas, confusão ou associação indevida, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido.