STJ AREsp 2700850

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS EM EQUIPAMENTOS. LAUDO PERICIAL. EXAME COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo o tribunal a quo concluído, mediante a análise do acervo probatório dos autos, pela desnecessidade de laudo complementar para comprovar o dano causado , revisar referido entendimento encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO CELG DISTRIBUIDORA S A (CELG D) interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 1.627-1.633, que negou provimento ao agravo com base na ausência de violação do art. 1.022 do CPC e na incidência da Súmula n. 7 do STJ. Sustenta que não incide na espécie a Súmula n. 7 do STJ, porquanto a matéria em discussão é unicamente de direito, não havendo falar em necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos. Aduz que "o ponto nodal do recurso especial diz respeito à fragilidade da condenação que se pauta em orçamento travestido de laudo técnico produzido unilateralmente pela seguradora" (fl. 1.642). Afirma que "demonstrou cabalmente que o Tribunal de origem violou a regra de distribuição do ônus probatório prevista no art. 373 do CPC ao considerar suficientes os documentos apresentados pela agravada e condenar a agravante ao pagamento de indenização sem, contudo, dar à agravante a chance de realizar a contraprova" (fl. 1.643). Requer o provimento do recurso para que o acórdão impugnado seja modificado conforme as razões apresentadas. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS EM EQUIPAMENTOS. LAUDO PERICIAL. EXAME COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo o tribunal a quo concluído, mediante a análise do acervo probatório dos autos, pela desnecessidade de laudo complementar para comprovar o dano causado , revisar referido entendimento encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.