Decisão · STJ

STJ REsp 2181409

Rel. REGINA HELENA COSTAjulgado em 2024-09-23publicado em 2025-03-21

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INOCORRÊNCIA.