STJ REsp 2177983

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS - DIFAL. CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE. OMISSÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.