STJ REsp 2175730

PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. TEMA N. 1.199/STF. ATO ÍMPROBO CULPOSO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IRRETROATIVIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.