STJ REsp 2184609

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 373, II, 374, I, DO CPC E 14 DO CTN. NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA N. 282/STF. BENEFÍCIO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE RELIGIOSA. DIREITO RECONHECIDO PELA CORTE DE ORIGEM A PARTIR DO EXAME DE ELEMENTO FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.