STJ REsp 2155830

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS COFINS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS RELATIVOS AO CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MERCADORIA. ACÓRDÃO EMBADADO NA VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEI. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS SEM COMANDOS NORMATIVOS CAPAZES DE AFASTAR A LITERALIDADE DA LEI. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.