STJ AREsp 2614400

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ANTERIOR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. Ação de cobrança. 2. Incide a Súmula 284/STF ante a ausência de anterior e necessária oposição na origem de embargos de declaração sobre o tema. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto por FUNDACAO CATARINENSE DE ASSISTENCIA SOCIAL - FUCAS, contra decisão unipessoal que conheceu do agravo para, conhecendo parcialmente do recurso especial que interpusera, dar-lhe provimento nesta extensão. Ação: de cobrança movida por CENTRO EMPRESARIAL BARÃO DO RIO BRANCO contra a parte agravante. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial.