STJ AREsp 2705070

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. REDE ELÉTRICA. CONSTRUÇÃO PELO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR SEM DESCONTO PELA DEPRECIAÇÃO PELO TEMPO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - restituição do valor gasto na construção da rede elétrica pelo particular sem desconto no montante de eventual depreciação pelo tempo -, reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 386-390, que negou provimento ao agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. Nas razões do presente recurso, a agravante defende não ser hipótese de dilação probatória, porquanto bastaria o reenquadramento do fato ao ordenamento jurídico, afastando-se, assim, a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Destaca ser "incontroverso não ter havido, no Recurso Especial ora interposto, óbice à luz da Súmula nº 7 do STJ, diante do seu intuito em requalificar juridicamente os fatos, e não revolver o conteúdo fático-probatório" (fl. 399). Requer, assim, o provimento do presente recurso a fim de que seja provido o recurso especial nos termos das razões apresentadas. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. REDE ELÉTRICA. CONSTRUÇÃO PELO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR SEM DESCONTO PELA DEPRECIAÇÃO PELO TEMPO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - restituição do valor gasto na construção da rede elétrica pelo particular sem desconto no montante de eventual depreciação pelo tempo -, reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo interno desprovido.