STJ AREsp 2740063

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de indenização e compensação por danos materiais e morais. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação específica do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto por FABIO LUIZ VALENTE contra decisão, prolatada pela Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: de indenização e compensação por danos materiais e morais, ajuizada por DENISE DEL MONTE, em face do agravante, em razão de alegado erro médico praticado pelo agravante na realização de cirurgias ortopédicas na coluna vertebral da parte demandante nos anos de 2012 e 2013. Informou que, em 23/11/2013, um neurocirurgião teria constatado os erros cometidos pelo réu e realizado uma nova cirurgia, que teria sido mais bem sucedida. Relatou que, após longo período em que permaneceu hospitalizada para recuperação, teria suportado sequelas definitivas em decorrência dos erros cometidos pelo réu, tais como a perda de sensibilidade dos membros inferiores e mau funcionamento dos rins (e-STJ, fls. 01/18). Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar o agravante ao pagamento do valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) a título de compensação por danos morais (e-STJ, fls. 1.778/1.785).