STJ Rcl 48378

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. 1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC/2015, sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 3 do Plenário do STJ. 2. Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. 3. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 4. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por Giselly Machuk e Outra contra decisão, assim ementada (fl. 146, e-STJ): PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE JULGADO DO STJ NÃO CONFIGURADO. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. A agravante, em sua defesa, alega que "o Acórdão do Tribunal de origem e a decisão, ora agravada, equivocam-se na compreensão da pretensão do Agravante (fl. 163, e-STJ). .. e que a decisão monocrática incorreu em erro ao não conhecer da reclamação, privando o Agravante de um meio legítimo para restaurar o respeito à autoridade do julgado do STJ. Além disso, tal decisão impõe grave prejuízo ao Agravante, que fica impossibilitado de executar os valores devidos com base no título coletivo judicialmente reconhecido". (fl. 166, e-STJ). Requer, assim, o provimento integral do presente Agravo afim de que seja reconsiderada a decisão monocrática, determinando-se o processamento e o julgamento de mérito da presente reclamação. Impugnação às fls. 178-180, e-STJ. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. 1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC/2015, sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 3 do Plenário do STJ. 2. Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. 3. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 4. Agravo interno não conhecido.