STJ AREsp 2827353

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 386, VII, DO CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 157, § 2º, VII, DO CPP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Fernando Barbosa Silva contra a decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação do fundamento da decisão de inadmissão na origem (Súmula 7/STJ). Nas razões, o agravante asseverou que a decisão agravada, ao aplicar o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não se desdobra em capítulos autônomos, incorreu em equívoco, pois desconsiderou a análise pormenorizada e específica realizada pelo agravante em relação aos fundamentos que sustentaram a decisão de inadmissão. E que o agravante, em sua peça recursal, demonstrou de forma clara e objetiva a necessidade de reforma da decisão, impugnando, de maneira específica, os fundamentos que levaram à aplicação da Súmula 7/STJ (fl. 635). No mais, deduziu argumentos no sentido de rechaçar a incidência da Súmula 7/STJ, pugnando, ao final, pela reforma da decisão agravada. Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou no sentido da inadmissão do agravo regimental (fls. 653/656). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 386, VII, DO CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 157, § 2º, VII, DO CPP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. Agravo regimental improvido.