Decisão · STJ

STJ AREsp 2792650

Rel. MOURA RIBEIROjulgado em 2024-11-05publicado em 2025-03-20
CIVIL
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO NCPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ ). 2. Agravo em recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CSN CIMENTOS BRASIL S.A (CSN) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, relatora CELINA DIETRICH TRIGUEIROS, assim ementado: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Colisão causada pelo caminhão locado pela ré em automóvel conduzido pelo autor. Sentença de procedência parcial da ação. Apelação manejada pela ré. Exame: preliminar de nulidade da r. sentença pela falta de prazo para apresentação de apólice vigente, a fim de ser deferida a denunciação da lide, rejeitada. Ausência de óbice à propositura de ação de regresso, "ex vi" do art. 125, §1 do Código de Processo Civil. Preliminar de ilegitimidade passiva também rejeitada. Locatária de veículo que responde solidariamente pelos danos causados a terceiros. Inteligência da súmula 492 do E. STF. Responsabilidade civil da ré pelo evento danoso. Causadora direta do dano. Possibilidade de regresso, conforme art. 930 do Código Civil. Desnecessidade de prova de pagamento do conserto pelo autor. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO IMPROVIDO (e-STJ, fl. 671). Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO NCPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ ). 2. Agravo em recurso especial não conhecido.
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