STJ AREsp 2725949

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL. IMPUGNAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGOS SUSCITADOS SEM CONTEÚDO NORMATIVO APTOS A MODIFICAR A DECISÃO COMBATIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. 2. PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DA LEI N. 6.024/74, COM APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI N. 11.101/2005 AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Os artigos apontados como violados no recurso especial não possuem conteúdo normativo apto a modificar a decisão combatida, que reconheceu expressamente a abusividade dos juros remuneratórios. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. No que tange ao pedido de aplicação do procedimento de liquidação extrajudicial disciplinado pela Lei n. 6.024/74, com aplicação subsidiária da Lei n. 11.101/2005, não houve o necessário prequestionamento, tendo em vista que não foi objeto de debate pelo Tribunal estadual, não sendo sequer opostos embargos de declaração. Incidência da Súmula n. 282 do STF. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE MUNICRED - FALIDA (COOPERATIVA) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA: AUSÊNCIA DE PREPARO EM DOBRO. DESERÇÃO. A PARTE AUTORA, APESAR DE NÃO SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DEIXOU DE RECOLHER O PREPARO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. APÓS SER INTIMADA PARA O PAGAMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS, PERMANECENDO SILENTE. DESSA MANEIRA, NA AUSÊNCIA DE PREPARO, NO PRAZO CONCEDIDO, ENSEJA A DESERÇÃO DO RECURSO, RAZÃO PELA QUAL NÃO DEVE SER CONHECIDO, TUDO NA FORMA DO § 4º DO ART. 1.007, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ: JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, QUANDO COMPROVADA A ABUSIVIDADE (RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530/RS). NO CASO, DIANTE DAS PECULIARIDADES QUE ENVOLVEM A CONTRATAÇÃO, EM ESPECIAL, O TIPO DE OPERAÇÃO, O VALOR DISPONIBILIZADO, O PRAZO AJUSTADO PARA PAGAMENTO, BEM COMO O PERFIL DO CONTRATANTE, RESTA CONFIGURADA A ABUSIVIDADE ALEGADA. LOGO, CABE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DO MERCADO PREVISTA PARA AS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, CONFORME CONSTA NO SITE DO BACEN. NO PONTO, APELO DESPROVIDO. MORA. CONSOANTE ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ, A COBRANÇA DO CRÉDITO COM ACRÉSCIMOS INDEVIDOS, NÃO TEM O CONDÃO DE CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA. NO CASO CONCRETO, CONFIGURADA ABUSIVIDADE A ENSEJAR REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO, RESTA DESCARACTERIZADA A MORA ATÉ O RECÁLCULO DO DÉBITO. NO PONTO, APELO DESPROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. EM RESPEITO AO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, CABE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES, UMA VEZ QUE, NO ÂMBITO DA REVISIONAL, ATÉ A DECISÃO QUE REVISA O CONTRATO, O DÉBITO MOSTRA-SE HÍGIDO, NÃO HAVENDO FALAR EM COBRANÇA DE VALOR INDEVIDO, PORQUANTO NÃO AJUSTADO. NO PONTO, APELO DESPROVIDO. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO CONHECIDA E APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA, À UNANIMIDADE. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 418). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL. IMPUGNAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGOS SUSCITADOS SEM CONTEÚDO NORMATIVO APTOS A MODIFICAR A DECISÃO COMBATIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. 2. PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DA LEI N. 6.024/74, COM APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI N. 11.101/2005 AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Os artigos apontados como violados no recurso especial não possuem conteúdo normativo apto a modificar a decisão combatida, que reconheceu expressamente a abusividade dos juros remuneratórios. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. No que tange ao pedido de aplicação do procedimento de liquidação extrajudicial disciplinado pela Lei n. 6.024/74, com aplicação subsidiária da Lei n. 11.101/2005, não houve o necessário prequestionamento, tendo em vista que não foi objeto de debate pelo Tribunal estadual, não sendo sequer opostos embargos de declaração. Incidência da Súmula n. 282 do STF. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.