STJ REsp 2177468

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CHEQUE. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 do CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL QUE SE MANIFESTOU SOBRE TODOS OS TEMAS RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. 2. PRAZO PRESCRICIONAL. SEIS MESES. RECONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 59 DA LEI 7357/85. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COM BASE NESTA NOVA PREMISSA. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Inexistem os vícios de fundamentação elencados no art. 1.022 do CPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial deste Egrégio STJ, o prazo de prescrição intercorrente corresponde ao prazo prescricional definido em lei para requerer o direito material que, no caso dos autos, é de 6 meses, nos termos do art. 59 da Lei 7357/85. 3. Recurso especial parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por FERNANDO BRUETTO RODRIGUES (FERNANDO) manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim ementado: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO DE EXECUÇÃO DE CHEQUE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DE PARALISAÇÃO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO POR APROXIMADAMENTE QUATRO ANOS, PORTANTO, A MAIOR QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DO PRAZO DE SEIS MESES A CONTAR DA EMISSÃO (ART. 59, DA LEI DO CHEQUE - LEI Nº 7.357/85) - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POR AINDA NÃO CONSUMADO O PRAZO DE CINCO ANOS PARA A INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO MONITÓRIA - RECURSO IMPROVIDO.