STJ REsp 2171818

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. TESES DE NULIDADE DA PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM E NÃO OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PARA O RECONHECIMENTO PESSOAL. PRECLUSÃO. MATÉRIAS NÃO LEVANTADAS NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. ART. 571, I, V, E VIII, DO CPP. PRECEDENTES. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO: VIOLAÇÃO DOS ARTS. 413, § 1º, E 226 DO CPP NÃO CONFIGURADA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO ATACADO QUE FIRMA A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUANTO À AUTORIA DO CRIME INDEPENDENTES DAQUELA OBTIDA NO RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO: REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. Recurso especial improvido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por Daniel dos Santos Silva, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná proferido na Apelação Criminal n. 0000247-29.2017.8.16.0045, assim ementado (fl. 1.686): APELAÇÃO CRIME - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INC. III E IV, CP) - CONDENAÇÃO - INSURGÊNCIA DA DEFESA - NULIDADES APRESENTADAS APENAS EM GRAU RECURSAL - DEFESA QUE NÃO SE MANIFESTOU A RESPEITO OPORTUNAMENTE - PRECLUSÃO - TODAVIA, AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, NÃO RESTAM RECONHECIDAS - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - VERSÃO ACUSATÓRIA CONSONANTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ART. 5º, INC. XXXVIII, "C", CF) - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUANTO A AUTORIA DO CRIME - PROVA SUFICIENTE PARA EMBASAR A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO - NEGA PROVIMENTO. Nas razões recursais, aponta a defesa afronta aos arts. 413, § 1º, e 226, II e IV, do Código de Processo Penal. Sustenta, preliminarmente, a nulidade por excesso de linguagem na pronúncia, uma vez que o Juízo de primeiro adentrou nas circunstâncias em que o delito ocorreu, usurpando a competência do Tribunal do Júri (fls. 1.714/1.717). Destaca que a referida tese somente foi levantada em grau recursal, o que não impede, por si só, o reconhecimento dela pelo tribunal e por esta Corte Superior de Justiça, porquanto se trata de nulidade absoluta, em que o prejuízo é evidente (fl. 1.715). Aponta, ainda, a nulidade do reconhecimento pessoal, uma vez que foi realizado em desacordo com o art. 226 do Código de Processo Penal, isto é, sem a observância das formalidades necessárias, contaminando, com isso, todas as provas subsequentes (fls. 1.717/1.720). No mérito, argumenta que a decisão dos jurados foi contrária às provas dos autos, uma vez que as evidências apresentadas não demonstraram a participação do recorrente no homicídio, acrescentando que a decisão de pronúncia foi baseada no princípio in dubio pro societate e em total desarmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal (fls. 1.720/1.721). Requer, ao final, o reconhecimento das nulidades apontadas, para que o recorrente seja absolvido, bem como a intimação da defesa para que possa sustentar oralmente perante a Colenda Turma do STJ (fl. 1.721). Apresentadas contrarrazões (fls. 1.732/1.738), o recurso especial foi admitido pela Corte de origem (fls. 1.742/1.743). Indeferido o pedido de atribuição de efeitos suspensivo ao recurso especial (fls. 1.903/1.906), o Parquet Federal manifesta-se pelo não conhecimento do recurso e, subsidiariamente, pelo seu desprovimento, nos termos desta ementa (fl. 1.917): RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. EXCESSO DE LINGUAGEM DA PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNÇÃO DA MATÉRIA NOS MOMENTOS PROCESSUAIS OPORTUNOS. PRECLUSÃO. SÚMULA N. 83/STJ. NÃO CONHECIMENTO. IMPROVIMENTO. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. TESES DE NULIDADE DA PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM E NÃO OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PARA O RECONHECIMENTO PESSOAL. PRECLUSÃO. MATÉRIAS NÃO LEVANTADAS NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. ART. 571, I, V, E VIII, DO CPP. PRECEDENTES. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO: VIOLAÇÃO DOS ARTS. 413, § 1º, E 226 DO CPP NÃO CONFIGURADA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO ATACADO QUE FIRMA A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUANTO À AUTORIA DO CRIME INDEPENDENTES DAQUELA OBTIDA NO RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO: REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. Recurso especial improvido.