STJ AREsp 2724943

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. PERÍCIA. NOVA AVALIAÇÃO. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. A revisão da necessidade de nova avaliação pericial demanda a análise da interpretação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOAQUIM ÁLVARES DA SILVA CAMPOS JÚNIOR e VANESSA CARDOSO CAMPOS contra a decisão (e-STJ fls. 214/215 ) que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial . Em suas razões, os agravantes sustentam que: "(..) Ocorre que, por um possível erro de conversão, o arquivo dessa decisão, nos autos digitais deste STJ, está sem a imagem do laudo pericial, de maneira que dá a entender que o juízo de primeiro grau não teria detalhado a questão no corpo da própria decisão. Se, porém, for considerado o teor da imagem acima, é possível identificar, sem que se faça necessário analisar qualquer prova ou cláusula contratual, a correição da tese defendida nas razões do recurso especial. Por essas razões, deve ser afastada a incidência das súmulas 05 e 07 do STJ, para que o recurso especial seja conhecido e, consequentemente, provido para que os autos sejam devolvidos às instâncias ordinárias com a ordem de que nova avaliação seja realizada, uma vez que a anterior foi feita em clara afronta ao disposto no artigo 872, inciso I, do Código de Processo Civil" (e-STJ fl. 221). Impugnação apresentada às e-STJ fls. 228/235 . É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. PERÍCIA. NOVA AVALIAÇÃO. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. A revisão da necessidade de nova avaliação pericial demanda a análise da interpretação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.