Decisão · STJ

STJ AREsp 2456915

Rel. MOURA RIBEIROjulgado em 2023-08-14publicado em 2025-03-20
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. "Inadmissível o recurso quando não ataca os argumentos em que se embasou a decisão impugnada" (Súmula nº 182 do STJ). 2. Agravo interno não conhecido . RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (UNIMED) contra decisão monocrática do Ministro Presidente do STJ, que não conheceu o agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque não impugnados adequadamente todos os fundamentos da decisão que, na origem, negou passagem ao recurso especial. Segundo consignado pela decisão recorrida, não teriam sido impugnadas as incidências das Súmulas nºs 7 e 83 do STJ e 284 do STF. Nas razões do presente inconformismo, defendeu que, ao contrário, todos os fundamentos daquela decisão de inadmissibilidade teriam sido devidamente impugnados, não sendo aplicável, na hipótese, o art. 932, III, do CPC ou a Súmula nº 182 do STF. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 494/491). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. "Inadmissível o recurso quando não ataca os argumentos em que se embasou a decisão impugnada" (Súmula nº 182 do STJ). 2. Agravo interno não conhecido .
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