STJ REsp 1929627

DIREITO INDUSTRIAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PATENTE DE INVENÇÃO. ANÁLISE SOBRE OS REQUISITOS DE ATIVIDADE INVENTIVA E NOVIDADE. REQUISITOS RECONHECIDOS PELO ACÓRDÃO, COM BASE EM LAUDO PERICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ, COM BASE EM LAUDO PERICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Agravo interno em recurso especial interposto por empresa contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a validade da patente de invenção PI 9914639-8, de titularidade da SEB S.A. 2. O Tribunal de origem, com base no laudo pericial, concluiu que a patente em questão não decorre de maneira evidente ou óbvia do estado da técnica, atendendo aos requisitos dos arts. 8º e 13 da Lei de Propriedade Industrial. 3. O Tribunal de origem, com base no laudo pericial, concluiu que a patente PI 9914639-8 possui atividade inventiva, pois não decorre de maneira evidente do estado da técnica, e atende também ao requisito da novidade. 4. A decisão monocrática destacou que a análise do acervo fático-probatório é vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 5. O agravo interno não trouxe elementos novos que justificassem a revisão da decisão monocrática, mantendo-se a conclusão de que a patente é válida. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno em recurso especial interposto BRITANIA ELETRODOMESTICOS S.A. contra decisão monocrática de minha relatoria que negou provimento ao recurso especial interposto contra o seguinte acórdão do TRF2: PROPRIEDADE INDUSTRIAL - SENTENÇA SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA - INTERESSE PÚBLICO - EXISTÊNCIA - APELAÇÃO CIVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA - PATENTE DE INVENÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - LAUDO PERICIAL ESCLARECEDOR E FUNDAMENTADO - PRESENÇA DO REQUISISTO DA ATIVIDADE INVENTIVA - PATENTE VÁLIDA - RESTABELECIMENTO DOS EFEITOS DA PATENTE DE INVENÇÃO DA APELANTE.